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É válida cláusula que admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta 21/09/2017
Julgamento de apelação favorável ao réu interrompe prazo prescricional 21/09/2017
Decisão que não aprecia mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados 21/09/2017
Dados da OAB mostram que quase metade dos advogados do país são mulheres 21/09/2017
Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública 21/09/2017
STJ desiste de fixar repetitivo sobre ação rescisória para discutir honorários 20/09/2017